Para quem é Microempreendedor Individual e está com o pagamento do imposto mensal atrasado, o sistema de parcelamento MEI pode ser a melhor saída. Ainda que os débitos deste imposto não representem uma dívida imediatamente preocupante, a médio prazo você poderá ter inconvenientes.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o único imposto pago pela categoria. A inadimplência acarreta na perda de benefícios previdenciários e na anulação do registro de Pessoa Jurídica.
Considerando que o Microempreendedor Individual tem suas particularidades, foi criado um sistema de parcelamento das dívidas e regularização do registro. Está precisando quitar os seus débitos como MEI? Neste conteúdo vamos explicar como funciona o parcelamento do MEI.
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O que acontece se não pagar o imposto do MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma contribuição mensal obrigatória para todos aqueles profissionais registrados como Microempreendedor Individual, o MEI.
Este é o único imposto que deve ser pago pela categoria e através dele o empreendedor autônomo tem acesso ao sistema previdenciário brasileiro. O DAS também garante a manutenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Seja por esquecimento, dificuldades financeiras ou outra razão, é provável que você já tenha ficado alguns meses sem pagar o seu DAS. Se isso aconteceu, você deve ter percebido que não houve nenhuma consequência imediata, certo?
Entretanto, estar com débitos no DAS gera problemas no acesso aos serviços do INSS, tanto aposentadoria como auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, após acumular débitos por dois anos o seu CNPJ será anulado.
Com esta ação você não poderá mais emitir notas fiscais como MEI e ainda terá o seu nome de microempreendedor incluído na lista de dívida ativa com a União.
Parcelamento MEI pode ser a melhor solução para colocar o registro em dia
Desde 2017, o Microempreendedor Individual tem a opção de parcelar os débitos do DAS para regularizar a situação do seu CNPJ. O recurso está disponível a qualquer momento e não possui prazo para término.
Ainda que o valor do DAS seja bastante acessível, acumular vários boletos sem pagamento pode transformar a dívida em um valor mais pesado. Nestes casos, o sistema de parcelamento do MEI atrasado é uma boa solução para colocar o registro em dia.
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Como é feito o parcelamento do MEI
O parcelamento de débitos do MEI não possui requisitos para solicitação, mas tem algumas regras. O valor total dos boletos atrasados poderá ser dividido em até 60 vezes.
Cada parcela deverá ter um valor mínimo de R$ 50 e todas deverão ser pagas até o vencimento para garantir o benefício. O número de parcelas e os seus valores são definidos de maneira automática pelo sistema.
O boleto com a primeira parcela da negociação do seu DAS deve ser pago dentro da data de vencimento para validar o sistema de parcelamento. O prazo de pagamento das demais parcelas também deve ser respeitado.
O pedido de parcelamento pode ser cancelado a qualquer momento, mas esteja ciente que você seguirá com a dívida ativa. Isso acarretará nas mesmas consequências de perda de benefícios e anulação do registro.
Atualização de parcelas e juros
Após fazer o pedido de parcelamento do MEI, o sistema calcula o valor das parcelas de maneira automática. Neste processo é considerado o maior número de parcelas possível, respeitando o valor mínimo de R$ 50 por boleto.
O valor usado para calcular o parcelamento tem como base o total da dívida ativa na Receita Federal, atualizado de acordo com a data do pedido. A parcela mensal receberá um acréscimo de juros conforme o acumulado mensal da taxa Selic mais 1%.
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É possível parcelar MEI atrasado pela internet
A negociação da dívida dos boletos atrasados do MEI pode ser feita de forma rápida e totalmente online. O procedimento está disponível pela página do Simples Nacional e você precisará gerar um código de acesso à plataforma.
Para gerar esse código é preciso informar o seu número de CNPJ, CPF, título de eleitor ou número de imposto de renda de Pessoa Física. O número de acesso aparecerá em vermelho no final da página.
Com os seus dados pessoais, CNPJ e o código de acesso à plataforma em mãos, será possível começar o pedido de parcelamento do MEI online.
A solicitação acontece através do portal do Simples Nacional. Primeiro ingresse no sistema para ver as opções de parcelamento e começar o pedido. Depois basta seguir os passos indicados em cada etapa para finalizar a sua negociação e gerar as parcelas.
Na última tela aparecerão todos os dados para pagamento, confira com atenção os valores e o número de parcelas definidas. Após confirmar estes dados, você terá até dois dias úteis para pagar o primeiro boleto e confirmar o pedido de parcelamento.
Caso você não faça o pagamento, todo o processo será cancelado e você terá que repetir todo o processo online para fazer um novo parcelamento da dívida do seu registro MEI.
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